O Tribunal da Relação de Luanda assume o compromisso de respeitar e assegurar a privacidade, a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais e dos direitos dos titulares dos dados pessoais, em estrito cumprimento do disposto na Lei de Protecção de Dados Pessoais e seu regulamento, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
1- Responsável pela recolha e tratamento dos dados
O Tribunal da Relação de Luanda (TRL), com sede na Av.ª 1.º Congresso do MPLA, Largo do Lumeji, em Luanda, é, para efeitos da legislação aplicável, a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais.
Enquanto responsável promove a confidencialidade, integridade e privacidade dos seus dados pessoais, assegurando a sua proteção e uso adequado de acordo com os termos definidos nesta Política.
1.2- Encarregado de Proteção de Dados
O TRL designou um Encarregado de Protecção de Dados que poderá ser contactado através do endereço electrónico info@trluanda.ao
1.3- Dados pessoais
Consideram-se “dados pessoais” qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa singular susceptível de ser identificada, directa ou indirectamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
1.4- Tratamento de dados pessoais
2- O TRL enquanto responsável pelo tratamento de dados assegura que os dados por si tratados são:
Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados; Exactos e actualizados;
Conservados de uma forma que permite a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a protecção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adoptadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
2.1- Conservação de dados pessoais
O TRL apenas conserva os dados pessoais recolhidos e tratados pelo período de tempo necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respectiva.
2.2- Direitos do Titular dos dados
O TRL garante aos titulares dos dados o seu direito de acesso, actualização, rectificação, eliminação, portabilidade e apagamento dos seus dados pessoais.
O titular dos dados poderá exercer os seus direitos através do endereço de correio eletrónico info@trluanda.ao, ou através de carta para o seguinte endereço: Tribunal da Relação de Luanda, Av.ª 1.º Congresso do MPLA, Largo do Lumeji, Luanda.
2.3- Autoridade Nacional de Controlo
O titular dos dados pode reclamar directamente para Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.